DECRETO Nº 14.328 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992
Criação de linhas gratuitas para estudantes carentes em seus deslocamentos entre o assentamento de Santa Maria e a cidade Satélite do Gama.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no Art. 2º, inciso II da Lei nº 286 de 02 de julho de 1992,
Art. 1º - Ficam criadas as linhas gratuitas 251.1 - Santa Maria/Gama Leste e 251.2 - Santa Maria/Gama Oeste para atender aos deslocamentos de estudantes carentes entre o assentamento de Santa Maria e a cidade satélite do Gama.
Art. 1° - Ficam criadas 16 linhas de transporte coletivo especial, para atendimento gratuito aos deslocamentos de estudantes de ensino fundamental, entre as Regiões Administrativas de Santa Maria e Gama, de acordo com os estudos constantes do processo n° 096.01.319/93. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14765 de 07/06/1993)
Parágrafo único - As linhas de que trata o "caput" deste artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelos órgãos competentes do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14765 de 07/06/1993)
Art. 2º - A cobertura dos custos desse serviço dar-ae-á pelo Fundo de Transportes, conforme o que consta no Art. 15, inciso II, alínea "d" da Lei 239 de 10 de fevereiro de 1992; no Art. 2º da Lei nº 240 de 29 de fevereiro de 1992; Art. 2º, inciso II da Lei nº 286 de 02 de julho de 1992.
Art. 3º A caracterização e identificação destes estudantes será regulamentada pelo Departamento Metropolitano de transportes Urbanos - DMTU, em conjunto com a Secretaria de Educação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 03 de novembro de 1992
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1992 p. 2, col. 1