DECRETO N° 14.326 DE 03 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 190.000.391/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1992 p. 1, col. 2