DECRETO N° 14.322 DE 30 DE OUTUBRO DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.791.175.000,00 (quatro bilhões, setecentos e noventa e um milhões, cento e setenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 344, de 29 de outubro de 1992, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.013184/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.791.175.000,00 (quatro bilhões, setecentos e noventa e um milhões, cento e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1992 p. 1, col. 1