DECRETO N° 14.309 DE 28 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.374.000.000,00 (três bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões de cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, Inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41 , inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.003251/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária – Entidades Supervisionadas, em favor de Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.374.000.000,00 (três bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões de cruzeiros), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1992 p. 3, col. 1