DECRETO N° 14293 DE 26 DE OUTUBRO DE 1992
Altera o Decreto n° 13.958, de 26 de maio de 1992, que regulamenta a Lei n° 226 de 30 de dezembro de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1966 e, nos termos do disposto no artigo 7° da Lei n° 226, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1° - O caput do artigo 2°, bem como seu § 3°, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - ......................................................
Art. 2° - Ficam instituídos, para fins de controle da distribuição, da comercialização e do uso dos produtos de que trata o artigo anterior, o "Cadastro de Estabelecimentos e de Consumidores" (Anexo III), a "Licença para Comercialização", o "Formulário Especial de Identificação do Consumidor" (Anexo I) e o "Livro de Registro de Entrada e Saída" (Anexo II) desses produtos no estabelecimento comercial.
§ 1° - ..........................................................
§ 2° - ..........................................................
§ 3° - Os produtos referidos no artigo 1° somente poderão ser distribuídos, comercializados, expostos à venda ou utilizados pelos estabelecimentos devidamente cadastrados e licenciados, uma vez observada a exigência de manterem o "Livro de Registro de Entrada e Saída" e o "Formulário Especial de Identificação do Consumidor", autenticados pelo Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito federal".
Art. 2° - O artigo 3° e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Os estabelecimentos e, de igual forma, os consumidores que na data da vigência deste decreto já distribuam, comercializem ou utilizem os produtos de que trata o artigo 1°, deverão solicitar sua inscrição no "Cadastro de Estabelecimentos e de Consumidores", bem como requerer seu licenciamento junto ao Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no prazo máximo de 30 (trinta ) dias a contar da publicação deste decreto.
Parágrafo único - A "Licença para Comercialização" dos produtos mencionados no artigo 1° é válida por um período de 12 meses, devendo ser renovada anualmente, com o prazo estipulado até 30 de Junho do exercício subsequente."
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1992.
104° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1992 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1992 p. 1, col. 3