DECRETO N° 14.289 DE 26 DE OUTUBRO DE 1992
Altera a redação dos incisos III. IV do parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 13.534, da 01 de novembro de 1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 174, de 31 de outubro de 1991, e no art. 3° de Lei n° 329, de 08 de outubro de 1992, DECRETA :
Art. 1° Os incisos III e IV da parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 13.534, de 01 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - …...........................................................................
Parágrafo único - …...............................................................
III - ao percentual de 120% (cento e vinte por cento) para os servidores ocupantes de cargos de nível médio que se encontrem no exercício das atividades relacionadas ao orçamento, planejamento, finanças e controle interno, nos órgãos centrais e setoriais;
IV – a 50% (cinquenta por cento) do percentual a que se refere o inciso III para os servidores ocupantes de cargos de nível médio que não estejam no exercício das atividades mencionadas no inciso anterior.”
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de agosto de 1992.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1992 p. 2, col. 3