DECRETO N° 14286 DE 26 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.560.877.000,00 (dois bilhões e quinhentos e sessenta milhões, oitocentos e setenta e sete mil cruzeiros), para reforço do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 030.013224/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.560.877.000,00 (dois bilhões e quinhentos e sessenta milhões, oitocentos e setenta e sete mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1992 p. 1, col. 3