DECRETO N° 203, DE 18 DE JULHO DE 1962
Abre ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, créditos suplementares, num total de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1980, combinado com o Art. 40, item II, da Lei n° 4.023 de 20 de dezembro de 1861 e Art. II, § 3°, n° 4, da Codificação de Normas Financeiras aarovada pelo Decreto n° 2.416, de 17 de julho de 1940, ouvido o Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos têrmos do Art. 93 do Regulamento de Contabilidade Pública;
Art. 1° - Ficam abertas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, os créditos de Cr$ 4.004.000,00 (quatro milhões, novecentos e quatro mil cruzeiros), suplementares respectivamente, às dotações 1.1.1. - Código Local - 8.1.8.1 - Código Geral e 1.1.18 - Código Local 8.1.90 - Código Geral.
Art. 2° - Os créditos de que trata o artigo anterior, no total de Cr$ 5.000.000,00, serão cobertos pelos recursos provenientes de operação de crédito.
Art. 3° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Julho de 1962.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 136, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1962 p. 7727, col. 1