DECRETO N° 14.276 DE 22 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 461.200.000,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço nas dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, inciso, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 056.000171/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso no Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 461.200.000,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o Decreto anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1992 p. 1, col. 1