DECRETO N° 14.275 DE 21 DE OUTUBRO DE 1992
Dispõe sobre a disposição de servidores para cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :
Art. 1° - Ficam transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Assistente Superior de Saúde, Assistente Intermediário de Saúde e Assistente Básico de Saúde, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, os servidores a que se refere o artigo 2°, §§ 3°, 4° e 6°, da Lei n° 87, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 21 de outubro de 1992.
104° da Republica e 33° de Brasília.
Os anexos constam no Suplemento do DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1992 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, Suplemento, seção Suplemento de 22/10/1992 p. 1, col. 1