DECRETO N° 14.273 DE 21 DE OUTUBRO DE 1992

Regulamenta a concessão da Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais e da Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 334, de 15 de outubro de 1992,

DECRETA :

Art. 1° A Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais será concedida aos servidores da Carreira Atividades Culturais da Fundação Cultural do Distrito Federal, integrantes da Orquestra do Teatro Nacional Cláudio Santoro.

Art. 2° A Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais corresponde ao percentual de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado.

Art. 3° A Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos será concedida aos servidores integrantes das Carreiras Administração Pública e Atividades Culturais da Fundação Cultural do Distrito Federal que exerçam atividades de apoio à realização de espetáculos em horários diferenciados, finais de semana e feriados, na área-fim dos seguintes órgãos:

I - Teatro Nacional Cláudio Santoro:

II - Gran'Circo Lar;

III - Museu de Arte de Brasília;

IV - Cine Brasília;

V - Panteão da Pátria;

VI - Casa do Cantador;

VII - Casa do Teatro Amador;

VIII - Planetário de Brasília;

IX - Galerias de Arte;

X - Rádio Cultura.

Art. 4° A Gratificação a que se refere o art. 1° corresponde ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver condicionado.

Art. 5° Os servidores abrangidos pelo art. 1° deste Decreto poderão receber cumulativamente a Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais e a Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos, desde que satisfaçamos requisitos estabelecidos nos arts. 1° e 3°.

Art. 6° A Indenização e a Gratificação de que trata este Decreto serão pagas exclusivamente aos servidores a que se referem os arts. 1° e 3° deste Decreto que se encontrarem em efetivo exercício na Fundação Cultural do Distrito Federal

Parágrafo único. São considerados, para os fins deste Decreto, como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo e m comissão ou equivalente, classificado acima do nível 11, em órgão ou entidade do Distrito Federal;

III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

V - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;

VI - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;

c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d) prêmio por assiduidade;

VII - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no Pais ou no exterior, conforme disposto e m lei específica;

Art. 7° - O ato de concessão da Indenização e da Gratificação de que trata este Decreto será expedido pelo Diretor-Executivo da Fundação Cultural do Distrito Federal.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de agosto de 1992.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1992

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1992 p. 1, col. 2