DRCRETO N° 14267 DE 20 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 030.013518/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no Anexo III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1992 p. 2, col. 1