DECRETO N° 14258 DE 16 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 150.000647/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio ente do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1992 p. 1, col. 1