DECRETO N° 14256 DE 15 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 138.006.000,00 (cento e trinta e oito milhões e seis mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentaria consignada no gente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei na 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 072.000110/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura - marna Entidades Supervisionadas, em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER o crédito suplementar no 138.006.000,00 (cento e trinta e oito milhões e valor de Cr$ seis mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar será financiado nos termos do art. anterior de que trata o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1992 p. 5, col. 2