DECRETO N° 14.249 DE 14 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.044.000,00 (vinte e três milhões, quarenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.001.071/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.044.000,00 (vinte e três milhões, quarenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2S O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios n°s 91065.0/91, de 16.05.91, firmado com a Câmara dos Deputados, no valor de Cr$ 10.636.000,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e seis mil cruzeiros), e 037/91, de 18/05/91, firmado com o Senado Federal, no valor de Cr$ 12.408.000,00 (doze milhões, quatrocentos e oito mil cruzeiros).
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1992 p. 3, col. 1