LEI Nº 331, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, de serviços para atendimento integral à saúde da mulher e assistência para planejamento familiar e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O sistema público de saúde do Distrito Federal disporá, obrigatoriamente, de serviços especialmente dirigidos ao atendimento integral à saúde da mulher e a assistência para o planejamento familiar de maneira regionalizada e hierarquizada.
Art. 2º - Os serviços referidos no art. 1º objetivarão, especificamente:
I - assegurar à mulher a assistência integral à saúde, em ações de caráter preventivo e curativo, relacionadas à gestação, parto e pós-parto; assistência clínico-ginecológica, com ênfase nas doenças sexualmente transmissíveis; doenças profissionais; prevenção e controle do câncer ginecológico e mamário; assistência ao climatério e planejamento familiar nos componentes de assistência à infertilidade e contratação.
II - Prover meios educacionais, científicos e assistenciais, que assegurem à mulher, ou ao casal, o direito à auto regulação da fertilidade, assegurando-lhes a informação sobre todos os métodos contraceptivos e utilização daquele de sua livre escolha, respeitada a indicação médica e a normatização do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
III - orientar a gestante e a parturiente quanto à importância da amamentação nos primeiros meses de vida, e quanto aos cuidados profiláticos e de higiene requeridos, bem assim promover o alojamento conjunto das mães e filhos.
Art. 3º - É vedada qualquer influência coercitiva ou de indução, por parte de instituições públicas ou privadas, à livre decisão da mulher - ou do casal - de exercer a procriação, ou de evitá-la.
Art. 4º - O Poder Executivo, após a publicação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias adotará as medidas necessárias ao seu cumprimento, implantando, prioritariamente os serviços, nas regiões mais carentes do Distrito Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma rubrica no orçamento de investimento e custeio da saúde para o atendimento integral à saúde da mulher e à assistência ao planejamento familiar, garantido os recursos necessários à sua implementação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 1992
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1992 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 17, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1992 p. 7, col. 2