DECRETO N° 14242 DE 08 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.013153/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de cruzeiros), na dotação orçamentaria indicada no Anexo.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio FNC/SEC/PR n° 001/92, firmado entre a Secretaria da Cultura da Presidência da República e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Fundação Cultural do Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1992 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1992 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1992 p. 1, col. 2