DECRETO N° 14.240 DE 07 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.105.000.000,00 (hum bilhões cento e cinco milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 030.013107/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XII - Samambaia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.105.000.000,00 (hum bilhões cento e cinco milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária.
Art. 2 O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1992 p. 2, col. 1