DECRETO N° 14.239 DE 07 DE OUTUBRO DE 1992

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 139.000278/92, DECRETA :

Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa - XI Cruzeiro, o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de outubro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS, RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1992 p. 2, col. 1