DECRETO N 14235 DE 6 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° inciso I, alínea "b", da Lei n 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 191.000604/92, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), à dotação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1992 p. 2, col. 1