Dispõe sobre transposição de servidor para cargo da Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 4° da Lei n° 228, de 09 de janeiro de 1992, e o que consta do processo n° 030.011.706/92, DECRETA :
Art. 1 - Fica transposto para o cargo de Inspetor Obras da Carreira Fiscalização c Inspeção do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o servidor THAON NICOLAU BERZACHI, matrícula 4.401-6, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2° Os efeitos funcionais e financeiros resultantes da transposição de que trata o artigo anterior vigorarão a partir da publicação deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1992 p. 7, col. 1