DECRETO N° 14.228 DE 05 DE OUTUBRO DE 1992
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14969 de 27/08/1993)
Dispõe sobre a composição do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os parágrafos 2° e 3° do artigo 4° e artigo, das Leis n°s 236 e 41, respectivamente de 20 de janeiro de 1992 e 13 de setembro de 1989,
Art. 1° - O Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal – CPA/DF, passa a ter a seguinte composição: 01 (um) Presidente; 09 (nove) Conselheiros natos e 09 (nove) Conselheiros designados pelo Governador, com mandato de 02 (dois) anos.
Art. 2° - A Presidência do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal Será Exercida pelo Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3° - São membros natos do Conselho de Política ambiental do Distrito Federal – CPA/DF;
I – O Procurador Geral do Distrito Federal;
II – O Secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno;
II — O Secretário de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14827 de 01/07/1993)
III – O Secretário de Cultura, Esporte e Comunicação Social;
III — O Secretário de Cultura, Esporte e Turismo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14827 de 01/07/1993)
IV – O Secretário de Transportes;
V – O Secretário de Obras e Serviços Públicos;
V — O Secretário de Obras; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14827 de 01/07/1993)
VII – O Secretário de Educação;
VIII – O Secretário de Agricultura;
IX – 01 (um) representante da Secretária do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia- SEMATEC, indicado pelo Secretário.
Art. 4° - Os membros com mandato a serem designados pelo Governador do Distrito Federal, serão indicados pelos seguintes órgãos:
I - 01 (um) representante do órgão federal Meio do Ambiente;
II - 02 (dois) representantes das Comissões de defesa o Meio Ambiente - CONDEM A’S ;
III - 01 (um) representante de seriedade científica preservativa de todas as áreas de conhecimento reconhecida nacionalmente pela comunidade de Ciência e Tecnologia;
IV -02 (dois) representantes de entidades ambientalistas não governamentais, com sede ou representação no Distrito Federal;
V – 01 (um) representante das universidades públicas sediadas no Distrito Federal;
VI – 01 (um) representante de setor produtivo dos trabalhadores;
VII – 01 (um) representante do setor produtivo de empresarial.
Art. 5° - Os membros natos do Conselho de Políticas Públicas do Distrito Federal – CPA/DF poderão ser representados por servidor indicados especificamente pelos mesmos para esse fim.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de outubro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1992 p. 5, col. 1