DECRETO N° 14219 DE 01 DE OUTUBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, Inciso I, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo n° 136.000067/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VIII – Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 de 17 de março de 1964, pela parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1992 p. 1, col. 1