DECRETO N° 14.217 DE 30 DE SETEMBRO DE 1992.
Prorroga prazo da Comissão encarregada da implantação do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13, de abril de 1960 e,
considerando a necessidade de concluir a fase de implantação do DMTU/DF, sem solução de continuidade em relação às atividades já iniciadas;
considerando perdurar a fase de transição caracterizada pela transformação do Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Transportes do Distrito Federal - DTU/ST em Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF, DECRETA :
Art. 1° - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de que trata o artigo 1° do Decreto n° 14.027, de 02 de julho de 1992.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1992 p. 4, col. 2