DECRETO Nº 1483 DE 23 DE OUTUBRO DE 1970

Altera Programa de Trabalho da Secretaria de Viação e Obras

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados, na forma do quadro que a este acompanha, os Projetos CAESB/1.085 - Obras de Abastecimento de Água, e CAESB/1.088 - Ampliação do Sistema de Esgôtos Sanitários.

Art. 2 - Ficam liberadas as dotações constantes do Decreto nº 1.416, de 12 de agôsto de 1970 abaixo discriminadas:

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

43.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

43.3.00.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS

43.3.30.00 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP 1.700.000,00.

Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB 1.322.180,00

Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de outubro de 1970.

82º da Republica e 11º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

BERNARDINO JARDIM DE OLIVEIRA

Secretário de Viação e Obras

Os anexos constam no DODF nº 164, 28/10/1970, pág. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1970 p. 1, col. 1