DECRETO N° 14210 DE 28 DE SETEMBRO 1992
Abre crédito suplementar no valor Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° inciso I, alínea “c” da Lei n° 224 de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 030.012348/92, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de reestimativa da Receita Própria, na forma do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1992 p. 1, col. 1