DECRETO N° 14.205 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito especial no valor de Cr$ 143.218.142.000,00 (cento e quarenta e três bilhões, duzentos e dezoito milhões, cento e quarenta e dois mil cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. Io, da Lei n° 313, de 21 de setembro de 1992, combinado com o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal o crédito especial no valor de Cr$ 143.218.142.000,00 (cento e quarenta e três bilhões, duzentos e dezoito milhões, cento e quarenta e dois mil cruzeiros), para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1° inciso II, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos próprios do Departamento Metropolitano Transportes Urbanos no valor de Cr$ 143.218.142.000,00 (cento e quarenta e três bilhões, duzentos e dezoito milhões, cento e quarenta e dois mil cruzeiros), na forma do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigo r na data da sua publicação.
Art. 4° Fica m revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1992.
104° da Republica e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1992 p. 3, col. 1