DECRETO N° 14204 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito especial no valor de Cr$ 6.398.600.000,00 (seis bilhões, trezentos e noventa e oito milhões de cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 316, de 21 de setembro de 1992, combinado com o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transporte Urbanos do Distrito Federal, o crédito especial no valor de Cr$ 6.398.600.000,00 (seis bilhões, trezentos e noventa e oito milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1992.
104° da Republica e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1992 p. 2, col. 1