DECRETO N° 14201 DE 23 DE SETEMBRO 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° inciso I, alínea “b” da Lei n° 224 de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 030.012349/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), à dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o art. anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1° inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação Parcial, em igual valor, da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1992 p. 6, col. 1