DECRETO N° 14.197 DE 23 DE SETEMBRO 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.00.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.012218/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação orçamentária indicada no Anexo I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o art. anterior será financiado nos termas do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1992.
104° da Republica e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1992 p. 4, col. 1