DECRETO N° 14196 DE 23 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.361.000,00 (oito milhões, trezentos e sessenta e um mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar, no valor de 8.361.000,00 (oito milhões, trezentos e sessenta e um mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convênio n° 020, celebrado com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante – FAE.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1992 p. 3, col. 2