DECRETO N° 14193 DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), no reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 324, de 27 de dezembro de 1.991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 830.084511/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa I Brasília, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender a dotação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° nciso III, da Lei N° 4.326 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1992 p. 4, col. 1