DECRETO N° 14190 DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1954, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1992 p. 2, col. 2