DECRETO N° 14187 DE 21 DE SETEMBRO 1998
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° inciso I, alínea “b” da Lei n° 224 de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Nomes Gerais a Direito Financeiro, aprovadas; pela lei n° 4.328, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 030.011945/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de cruzeiros), à dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o art. anterior será f i nane i ado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1992 p. 8, col. 1