DECRETO N° 14182 DE 17 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.500.000.000,00 (dez bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "d" e inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 112.009628/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o crédito adicional no valor de Cr$ 10.500.000.000,00 (dez bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de Receitas de Convênios conforme Anexo II.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, de 17 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1992 p. 2, col. 1