DECRETO N° 14.181 DE 17 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.306.000.000,00 (hum bilhão, trezentos e sessenta e seis milhões de cruzeiros) para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “B” da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 190.000333/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1992 p. 1, col. 2