DECRETO N° 14.175 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 306.257.000,00 (trezentos e seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, incisos I, (alíneas "b" e "e") e III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso o crédito suplementar no valor de Cr$ 306.257.000,00 (trezentos e seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II e III.
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, incisos I (alíneas "b" e "e")e III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, e do art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV; pela incorporação de superavit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial; e pela incorporação de recursos de convênios provenientes do Termo Padrão na 011/89 e do contrato n° 045/92, celebrados com a Secretaria de Administração e Trabalho e Fundação Cultural do Distrito Federal, respectivamente, na forma do Anexo V.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1992 p. 1, col. 2