DECRETO N° 14.170 DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 456.800.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 221, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 131.080935/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 456.800.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrária.
Brasília, 11 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1992 p. 4, col. 1