DECRETO N° 14168 DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 891.992.000,00 (oitocentos e noventa e um milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto.à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de Cr$ 891.992.000,00 (oitocentos e noventa e um milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 074/89, firmado com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao finai do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de Brasília de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1992 p. 3, col. 1