DECRETO N° 14.167 DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 530.000.008,08 (quinhentos e trinta milhões de cruzeiros) para reforço da dotação do orçamento vigente- que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no Processo n° 101.002773/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 530.660.000,00(quinhentos e trinta milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária Indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de marto de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de reestimativa da Receita Própria, na fornia do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposicões em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1992 p. 3, col. 1