DECRETO N° 14162 DE 10 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nas Leis n°s. 66, de 18 de dezembro de 1989, e 220, de 27 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 1° Ficam transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Professor Nível 1, 2 e 3, da Carreira Magistério Público do Distrito Federa, do Quadro de Pessoa, da Fundação Educacional do Distrito Federa, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989.
Art. 2° Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 28 de fevereiro de 1992.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1992 p. 1, col. 2