DECRETO Nº 1472, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970
Define os cargos ou funções relevantes do Governo do Distrito Federal para o efeito do que preceitua o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 5.609, de 17 de setembro de 1970.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o ítem II do artigo 20, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1º - Para o fim de dar execução ao previsto no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 5.609, de 17 de setembro de 1970, são considerados relevantes os cargos ou função definidas como tal pela Legislação do Distrito Federal, bem como o de Consultor Jurídico do Gabinete do Governador, os de membro das Diretorias das Empresas publicas e Sociedades de Economia Mista componentes 1ª Administração Indireta do Distrito Federal e as funções de substituição eventual de Secretário do Distrito Federal.
Parágrafo único - São considerados ainda, de natureza relevante, para os mesmos fins, os cargos ou funções assim definidos em Leis e Decretos Federais.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, em 13 de outubro de 1970
82º da Republica e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1970 p. 2, col. 1