DECRETO N° 14.152 DE 03 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 276.720.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 276.720.000,00 (duzentos s setenta e seis milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1992 p. 3, col. 1