DECRETO N° 14.150 DE 03 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 030.010969/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XII – Samambaia, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43°, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3° - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1992 p. 2, col. 1