DECRETO N° 14148 DE 01 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito especial no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 301, de 24 de agosto de 1992, combinado com o art. 41, Item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 112.008677/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o credito suplementar no valor Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior seri financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de setembro de 1992.
104° da República 33° que Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1992 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1992 p. 1, col. 1