DECRETO N° 14146 DE 01 DE SETEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.058.560.000,00 (quatro bilhões, cinquenta e oito milhões e quinhentos e sessenta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.058.560.000,00 (quatro bilhões, cinquenta e oito milhões e quinhentos e sessenta mil cruzeiros), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de setembro de 1992.
104° da República 33° que Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1992 p. 1, col. 1