DECRETO N° 14.143 DE 28 DE AGOSTO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, e revoga o Decreto n° 14.103, de 11 de agosto de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, Inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada aos valores da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento das diferenças que houverem sido empenhadas.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto n° 14.103, de 11 de agosto de 1992.
Brasília, 28 de agosto de 1992
104° da República 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1992 p. 4, col. 1