DECRETO N° 14.134 -A DE 27 DE AGOSTO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 721.884.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da alínea "b", da Lei na 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 132.001402/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa III – Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 721.884.000,00 (setecentos e vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para atender às programações orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 1992.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 28/08/1992 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1992 p. 1, col. 2