DECRETO N° 14.133 DE 26 DE AGOSTO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 325.787.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, incisos I, alínea "b", e III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal o crédito suplementar, no valor de Cr$ 325.787.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada nos Anexos I e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, incisos I, alínea "b", e III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, e no art. 43, §. 1°, incisos II e III, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II e pelo excesso de arrecadação proveniente dos seguintes convênios, firmados entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério da Justiça:
1 - Convênio n° 02/92, no valor de Cr$ 77.303.000,00 (setenta e sete milhões, trezentos e três mil cruzeiros) objetivando a construção de posto policial de Areal - Taguatinga - DF; e
II - Convênio n° 03/92, no valor de Cr$ 172.697.000,00 (cento e setenta e dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil cruzeiros), visando a reforma de prédios públicos da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 1992.
104° da República 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 27/08/1992 p. 4, col. 1