DECRETO N° 14128 DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. art. 7°, inciso I, da alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Execução Orçamentaria e Financeira do Distrito Federal e o que consta do processo n° 030.010268/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração e Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial com igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1992 p. 3, col. 1